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HÁ LIMITE DE IDADE PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO?
13/03/2018
 
Ingressar na CARREIRA PÚBLICA é o sonho de muitas pessoas, não importa a idade. Estabilidade, plano de saúde, bons salários são alguns atrativos dessas carreiras, não é mesmo?

A IDADE MÍNIMA PARA SE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO

De acordo com a Lei 8.112/90, a idade mínima para se tornar um servidor é de 18 anos na data da posse. O que quer dizer, que você pode realizar concursos antes dos 18 anos, desde que na data da posse você já tenha 18 anos completos.

Claro que existem outras exigências que alguns concursos públicos pedem que impedem você de prestá-lo com uma idade tão baixa, pois alguns exigem títulos de ensino superior, e com 18 anos, normalmente você terá apenas o ensino médio, podendo prestar concursos apenas voltados para candidatos de nível médio.

A IDADE MÁXIMA PARA SE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO

Quanto a idade máxima, alguns concursos requerem a idade de 65 anos. Porém, na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, não prevê uma idade limite.

Artigo 7º. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em seu artigo 27 estabelece que: “Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir".

No entanto, algumas profissões, em função das atividades, têm um limite de idade diferente como na Marinha, Exército, Aeronáutica e Área Policial, normalmente para participar desses concursos é preciso ter 18 anos a 29 anos.

APOSENTADOS PODEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO?

Em relação aos já aposentados, para responder a questão precisamos entender sobre dois aspectos da Constituição Federal: o PRIMEIRO é o que normativa o sistema de previdência no Brasil e o SEGUNDO se refere às permissões e vedações no que diz respeito à acumulação de cargos e empregos públicos.

Existem dois sistemas de previdência no país e cada um deles é regulamentado por legislações diferentes; são eles:

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), que é orientado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fazem parte desse sistema os empregados públicos, trabalhadores da iniciativa privada, servidores temporários, cargos em comissão e empregados efetivos que tenham optado por este regime. Este sistema é regulado pelo artigo 201 da Constituição Federal.

O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), se refere a servidores que possuam cargos efetivos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. Este sistema é regido pelo artigo 40 da Constituição Federal.

Se o candidato que deseja prestar concurso público é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não existe nada na legislação que proíba, já que os proventos de sua aposentadoria virão de um regime previdenciário e seu salário de outro.

No entanto, se ele já foi servidor público e se aposentou no Regime Próprio de Previdência Social ele não poderá acumular os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo público, devendo optar por apenas um deles.

De acordo com os artigo 37 § 10 da Constituição Federal a acumulação de rendimentos de dois cargos públicos não é permitida:

Art.37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do  art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,  ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os  cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Existem exceções que dever ser destacadas, a saber os cargos públicos que são acumuláveis, como dito acima, também podem acumular proventos vindos da aposentadoria em tais cargos. Ainda de acordo com o artigo 37 as acumulações permitidas são:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Portanto, se o aposentado faz parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ele não encontrará problemas em participar de um concurso público; já os aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social poderá prestar concurso, mas se aprovado deverá optar entre um provento e outro.
 
 
 
         
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